O CDD dá-lhes as boas-vindas ao workshop de “advocacia para a elaboração da Lei da Acção Popular e salvaguarda do direito à manifestação pacífica em Moçambique”, uma iniciativa do Centro para Democracia e Desenvolvimento (CDD), com o apoio do Programa IGUAL.

A iniciativa surge num contexto em que as autoridades tendem a limitar ou impedir o exercício do direito à manifestação pacífica na via pública, o que justifica uma acção de advocacia para melhor protecção deste direito, no sentido de educar a sociedade e as relevantes autoridades sobre o seu sentido e alcance.

A violação dos direitos humanos e/ou do interesse público carece de mecanismos mais abrangentes e eficazes de protecção e reparação dos danos, como é o caso da litigância por via da acção popular. Apesar da Constituição consagrar o direito de acção popular, existe ainda muita discussão sobre a sua aplicação, tanto é que os cidadãos e as organizações da sociedade civil ainda não têm feito o devido uso deste instrumento de litigância em sede dos tribunais competentes.

O workshop terá um painel composto pelas seguintes personalidades: Dr. António Boene – Presidente da 1ª Comissão da Assembleia da República; Dr.ª Elisa Samuel Boerekamp – Directora do Centro de Formação Jurídica e Judiciária (CFJJ); Dr. Tomás Vieira Mário – Director Executivo do SEKELEKANI; Dr. João Nhampossa – Advogado de Direitos Humanos; Prof. Domingos do Rosário – Director do Programa IGUAL; Prof. Adriano Nuvunga, Director Executivo do CDD.

Para mais informações pode consultar a nota conceptual e o programa do evento.